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Versão: 2.3 Última atualização: 2026-09-28 Vigência: a partir do aceite explícito do Usuário
Para fins destes Termos de Uso, considera-se:
1.1. O uso da Plataforma implica aceite integral e expresso destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Ao clicar em "Concordo" no momento do cadastro ou em atualizações futuras, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado.
1.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer cláusula, deve abster-se de utilizar a Plataforma. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP e versão do documento.
1.3. O aceite por uma pessoa natural vincula a pessoa jurídica representada, ficando o representante responsável por sua autoridade de aceitar em nome da empresa.
2.1. Para criar uma Conta, o Usuário deve:
2.2. O Usuário é responsável por manter o cadastro atualizado. Dados desatualizados podem causar falhas no faturamento, na comunicação e a pausa da Conta por falta de pagamento.
2.3. A Plataforma pode, a seu critério, recusar cadastros ou exigir validações adicionais (comprovação de endereço, contrato social, identificação de sócios).
3.1. A StepSales oferece serviço de software como serviço (SaaS) que inclui:
3.2. A StepSales é um software fornecido "como está" (as is). Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou removidas com aviso prévio razoável.
3.3. A Plataforma não substitui a obrigação do Usuário de cumprir legislações aplicáveis ao seu negócio (LGPD, CDC, regulamentações setoriais).
4.1. Planos disponíveis: os planos vigentes, com seus respectivos limites, preços e prazos estão publicados em stepsales.com.br/planos e podem ser consultados também no painel do Usuário.
4.2. Cobrança: o pagamento é recorrente, mensal ou anual, conforme o ciclo escolhido na contratação, e é processado pelo Stripe. A primeira cobrança ocorre na contratação ou, quando a assinatura é feita durante o teste gratuito, ao fim do teste (se faltarem menos de 2 (dois) dias de teste, a cobrança ocorre na contratação).
4.3. Renovação automática: todos os planos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
4.4. Atraso de pagamento:
4.5. Reembolso: não há reembolso proporcional em caso de cancelamento no meio do ciclo (mensal ou anual). O serviço continua disponível até o fim do período pago. Em caso de cobrança indevida comprovada, o estorno será feito em até 7 dias úteis.
4.6. Reajuste de preços: a StepSales pode reajustar os valores dos planos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail ao administrador da Conta. O reajuste só passa a valer no ciclo seguinte ao aviso.
4.7. Excedente: alguns planos permitem compra de pacotes adicionais (ex: blocos extras de conversas WhatsApp). Pacotes excedentes são consumidos no mês corrente e não acumulam para o seguinte.
5.1. A StepSales oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos a partir da criação da Conta, com limites reduzidos:
5.2. Durante o teste, nenhuma cobrança é feita. Ao fim do teste sem assinatura, a Conta fica pausada (item 16.3): só é possível assinar um plano, baixar os dados da Conta e falar com o suporte. Os dados ficam guardados por 90 (noventa) dias contados da pausa e depois são apagados, com aviso por e-mail 30 (trinta) e 7 (sete) dias antes.
5.3. Não há renovação automática do teste. A StepSales pode recusar um novo teste para a mesma empresa.
6.1. Credenciais: cada pessoa entra com o próprio acesso e é responsável por manter em sigilo a sua senha, os códigos de verificação e os tokens de API. Passar a senha, um código de verificação ou um token de API a outra pessoa é proibido e pode resultar em suspensão da Conta. Num aparelho da empresa, as contas de várias pessoas podem ficar salvas ("Manter conectado"), cada uma tendo entrado com o próprio acesso; quem troca para uma conta salva no aparelho responde pelo que fizer nela, e o registro de atividades guarda a troca. Em aparelho de uso comum, use "Sair de todas as contas deste aparelho" ao terminar.
6.2. Múltiplos usuários: cada plano permite um número máximo de usuários ativos. Usuários adicionais podem ser contratados como add-on, quando disponível.
6.3. Segurança: o Usuário deve notificar a StepSales imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado, pelo e-mail suporte@stepsales.com.br.
6.4. Autenticação multifator: quando disponível, o uso de 2FA é fortemente recomendado e pode tornar-se obrigatório para administradores.
7.1. O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:
7.2. A StepSales pode, a seu critério, suspender ou cancelar imediatamente contas que violem esta cláusula, sem direito a reembolso.
8.1. Propriedade: os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma (contatos, mensagens, anotações, configurações) continuam de propriedade do Usuário.
8.2. Licença: o Usuário concede à StepSales licença não-exclusiva, limitada e revogável para processar, armazenar e transmitir esses dados na medida necessária à prestação do serviço.
8.3. Responsabilidade: o Usuário é o único responsável pela veracidade, legalidade e licitude dos dados que insere, especialmente quanto à obtenção de consentimento dos Contatos para envio de mensagens.
8.4. Backup: a StepSales mantém backups regulares, mas o Usuário é encorajado a manter cópia local de informações críticas, especialmente via exportação em JSON (LGPD art. 18, V, portabilidade): o titular da Conta baixa todos os dados em Configurações › Conta › "Baixar os dados da conta", e também na tela da Conta pausada.
9.1. O Usuário declara conhecer e aceitar as Políticas de Comércio e de Mensagens do WhatsApp Business publicadas pela Meta Platforms, Inc.
9.2. A Plataforma bloqueia automaticamente envios de mensagens WhatsApp para Contatos sem opt-in registrado (whatsappConsent=true).
9.3. O Usuário é responsável por:
9.4. Multas, banimentos ou penalidades aplicadas pela Meta, ANATEL ou quaisquer entidades reguladoras por uso indevido são de responsabilidade integral do Usuário, que indenizará a StepSales em caso de prejuízos diretos ou indiretos.
9.5. Conexão do número (Embedded Signup). Ao conectar o WhatsApp, o Usuário vincula a sua própria Conta WhatsApp Business (WABA) e número de telefone, de sua titularidade, por meio do fluxo oficial de cadastro incorporado (Embedded Signup) da Meta. A StepSales atua como Provedor de Tecnologia (Tech Provider) credenciado pela Meta, facilitando a conexão, e não é proprietária do número, da WABA nem das mensagens, que permanecem sob titularidade e controle do Usuário.
9.6. Token de acesso e segurança. O token de acesso gerado na conexão é armazenado criptografado (AES-256-GCM) e utilizado exclusivamente para enviar e receber mensagens em nome do Usuário, dentro da Plataforma. O token nunca é compartilhado com terceiros, exibido em tela ou registrado em logs. O Usuário pode desconectar a qualquer momento em Configurações › WhatsApp, revogando o acesso da StepSales ao seu número.
9.7. Tarifas da Meta e meio de pagamento. As tarifas de conversa cobradas pela Meta pelo uso da WhatsApp Business Platform são de responsabilidade do Usuário e pagas diretamente à Meta, por meio do cartão de crédito cadastrado na conta WhatsApp Business do próprio Usuário. Essas tarifas são distintas da assinatura da StepSales (processada via Stripe). Caso a StepSales venha a oferecer faturamento centralizado (Line of Credit), o Usuário será informado previamente e poderá optar por aderir.
9.8. Limitações técnicas. Ao operar o número via API oficial da Meta, certos recursos do aplicativo WhatsApp podem ficar indisponíveis ou deixar de sincronizar (ex.: grupos, mensagens temporárias, listas de transmissão, chamadas de voz/vídeo), conforme regras da própria Meta. A StepSales não se responsabiliza por limitações impostas pela Meta.
10.1. Papéis: em relação aos dados dos Contatos, o Usuário é o Controlador (define finalidade e meios do tratamento) e a StepSales é a Operadora (trata em nome do Controlador).
10.2. Em relação aos dados do próprio Usuário (cadastro, uso da Plataforma, faturamento), a StepSales é a Controladora.
10.3. O Usuário declara ter base legal idônea (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, etc., conforme LGPD art. 7) para tratar os dados dos Contatos que insere na Plataforma.
10.4. Solicitações de Titulares (acesso, exclusão, portabilidade, etc.) recebidas pela StepSales são encaminhadas ao Usuário responsável em até 2 dias úteis. O Usuário compromete-se a responder no prazo legal de 15 dias úteis (LGPD art. 19).
10.5. Detalhes completos sobre tratamento, retenção, subprocessadores e direitos dos titulares constam na Política de Privacidade.
11.1. O código-fonte, o design, a marca, o logotipo e os materiais de divulgação da StepSales são de propriedade exclusiva de STEPSALES LTDA, protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Lei 9.610/98, direitos autorais, e Lei 9.279/96, propriedade industrial).
11.2. É vedado ao Usuário:
11.3. Sugestões e feedbacks enviados pelo Usuário podem ser incorporados ao produto sem que isso gere qualquer direito de propriedade ou pagamento ao Usuário.
12.1. A StepSales compromete-se com disponibilidade mensal mínima de 99,0% da Plataforma, medida no período de 30 dias corridos.
12.2. Estão excluídos do SLA:
12.3. Crédito por SLA descumprido: em caso de uptime mensal inferior a 99,0%, o Usuário pode solicitar crédito proporcional na próxima fatura, mediante abertura de ticket no prazo de 30 dias após o incidente. O crédito máximo é equivalente a 30% da mensalidade do plano contratado.
12.4. Suporte: prazo máximo de primeira resposta para tickets em dias úteis (segunda a sexta, 9h às 18h BRT):
13.1. A Plataforma é fornecida "como está" (*as is*) e "conforme disponível" (*as available*), sem garantias explícitas ou implícitas de adequação a propósito específico, mercantibilidade ou não-violação.
13.2. A StepSales não garante:
13.3. Funcionalidades em fase beta ou experimentais são fornecidas sem qualquer garantia.
14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da StepSales por quaisquer prejuízos diretos relacionados a estes Termos limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.
14.2. A StepSales não responde por:
14.3. Estas limitações não se aplicam em casos de dolo, fraude, violação de direitos do consumidor (quando aplicável) ou outras hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.
15.1. O Usuário compromete-se a indenizar, defender e isentar a StepSales, seus sócios, diretores, empregados e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, custas e honorários advocatícios decorrentes de:
16.1. Suspensão imediata pela StepSales sem aviso, em caso de:
O atraso de pagamento segue o item 4.4 (aviso por e-mail e pausa da Conta com 15 dias de atraso).
16.2. Rescisão pelo Usuário: pode ocorrer a qualquer momento, via portal do cliente ou e-mail para suporte@stepsales.com.br. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional.
16.3. Conta pausada e guarda dos dados: quando o teste gratuito termina sem assinatura ou a assinatura termina (cancelamento pelo Usuário, atraso de pagamento ou cobrança recusada), a Conta fica pausada:
17.1. A StepSales pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes são notificadas por e-mail aos administradores das Contas com antecedência mínima de 15 dias.
17.2. Alterações que mudem materialmente direitos ou obrigações exigem re-aceite explícito pelo Usuário no próximo login. O uso continuado após o prazo de aviso sem re-aceite resulta em suspensão até a confirmação.
17.3. Não há "aceite tácito por uso continuado" para mudanças relevantes.
18.1. O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos a terceiros sem consentimento prévio por escrito da StepSales.
18.2. A StepSales pode ceder estes Termos no contexto de fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário com 30 dias de antecedência.
19.1. Todas as comunicações oficiais entre as partes ocorrem pelo e-mail cadastrado pelo administrador da Conta. É responsabilidade do Usuário manter esse e-mail acessível e atualizado.
19.2. A StepSales pode também enviar comunicações através de notificações no painel do produto.
20.1. Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
20.2. Foro: fica eleito o foro da Comarca de Estância Velha/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
20.3. Nulidade parcial: caso qualquer cláusula seja declarada nula ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecem em pleno vigor.
20.4. Não-renúncia: a tolerância da StepSales quanto ao não-cumprimento de qualquer cláusula pelo Usuário não constitui novação, perdão ou renúncia ao direito.
20.5. Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou entendimentos anteriores.
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